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CCJR aprova redação final de projetos favoráveis às mulheres

Comissão também aprovou parecer pela derrubada de veto parcial do Executivo e discutiu a tramitação do orçamento estadual de 2027

17/11/2026 às 16h57
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MT
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Foto: Helder Faria
Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na tarde desta terça-feira (17), a redação final do Projeto de Lei (PL) nº 592/2023 . De autoria do deputado Valdir Barranco (PT), a proposta cria o selo Empresa Amiga da Mulher. Durante a reunião, 17 matérias receberam parecer favorável e quatro tiveram parecer contrário. Os parlamentares também se manifestaram pela derrubada de um veto parcial do Poder Executivo.

A proposta de Barranco prevê a criação de um reconhecimento para empresas que adotem iniciativas de valorização das mulheres no ambiente de trabalho. Membro titular do colegiado e responsável por presidir o encontro desta terça, o deputado Júlio Campos (União) destacou a importância da medida para incentivar a participação feminina no mercado de trabalho.

“Hoje, o empoderamento da mulher já é grande, mas ainda precisa ser mais conceituado”, afirmou Júlio Campos. O parlamentar também destacou a importância de ampliar a participação feminina na política. “Nós também precisamos não só empoderar a mulher na área empresarial, quanto também na área política”, acrescentou.

Júlio Campos ressaltou ainda que o selo permitirá identificar as empresas comprometidas com a valorização feminina. “Ela vai ter um selo especial, então toda pessoa que chega lá vê o selo, vai saber que essa empresa é uma empresa que está valorizando a mulher mato-grossense”, explicou.

A comissão também aprovou a redação final do PL nº 993/2023 , de autoria do deputado Fábio Tardin (Pode), que garante às mulheres desacompanhadas a presença de uma funcionária durante exames ou procedimentos médicos que provoquem perda total ou parcial da consciência.

A comissão ainda analisou o Veto Parcial nº 83/2026 , do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1952/2025 , de autoria do deputado Max Russi (Pode), que estabelece a Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais e institui o Sistema Estadual de Recursos Minerais. A CCJR aprovou parecer pela derrubada do veto, acolhendo os argumentos do relatório, segundo o qual a estrutura prevista na proposta é necessária para o funcionamento do sistema estadual.

Em relação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, Júlio Campos, presidente em exercício da Casa de Leis, explicou que a matéria já foi encaminhada à Assembleia, mas a tramitação deverá considerar as alterações previstas na reforma administrativa do governo estadual. Segundo o parlamentar, o Executivo solicitou que a Casa aguardasse até a próxima semana, quando deverá informar os ajustes necessários, que devem envolver mudanças na estrutura de secretarias e órgãos estaduais.

Campos esclareceu que, como o projeto não pode ser retirado da Assembleia para alterações pelo Executivo, caberá ao próprio Legislativo incorporar as mudanças solicitadas pelo governo durante a tramitação da proposta. A expectativa é concluir a votação do orçamento ainda em dezembro. O deputado ressaltou também que as emendas parlamentares são de competência da Assembleia e serão mantidas independentemente das alterações na estrutura do governo estadual.
Além de Júlio Campos, Chico Guarnieri (PSDB) participou presencialmente da reunião. Já Diego Guimarães (Republicanos) registrou presença pelo sistema remoto.

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