Às vésperas de completar três anos de vigência, a Lei Estadual nº 12.197/2023 - conhecida como “Transporte Zero”, será submetida a um amplo debate público que poderá ajudar a definir os rumos da atividade pesqueira em Mato Grosso. A discussão ocorrerá nesta sexta-feira (22), às 14h, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, promovida pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) - com a participação de representantes das 22 colônias de pescadores do estado, autoridades políticas, especialistas, empresários e lideranças de diversas regiões mato-grossenses.

Como a própria legislação prevê a reavaliação obrigatória de seus efeitos após esse período, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) – que é membro titular da comissão - propôs a realização da audiência pública para analisar o cumprimento das determinações da norma pelo Governo do Estado e os seus reflexos sociais, econômicos e ambientais nos municípios ribeirinhos. A partir dos dados e contribuições apresentados no encontro, a lei da pesca poderá ser mantida, revisada ou extinta.

Ele que preside o Observatório da Pesca da ALMT, que é uma das prerrogativas da Lei Estadual nº 12.197/2023, explica que desde 2024 são realizados levantamentos periódicos e que já foram identificadas situações que ainda não foram efetivadas por parte da gestão estadual. “Essa audiência pública acontece 60 dias antes do prazo legal de reavaliação da lei e vai permitir uma análise prévia sobre a implementação das políticas públicas e seus impactos nos municípios. Posso adiantar que os pescadores profissionais vêm enfrentando dificuldades sem que as contrapartidas tenham sido plenamente cumpridas pelo governo estadual”, relatou o parlamentar.  

A lei impõe uma série de ações por parte do Estado, como o incentivo à piscicultura com espécies nativas, incluindo o desenvolvimento de alevinagem e a implantação de tanques, com apoio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), bem como a recuperação de matas ciliares ao longo da bacia do rio Cuiabá, com apresentação de projeto específico ao legislativo.

A audiência pública será presidida pelo deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente, que avaliou a importância do pedido de Wilson Santos. Ele também foi o autor da emenda que exige a reavaliação legal das medidas impostas pela legislação em vigor.

Serviço

Evento:Audiência Pública para debater os efeitos da Lei do Transporte Zero em MT - promovida pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)

Data:22 de maio (sexta-feira)

Horário:14h

Local:Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour

Mais informações:Samantha dos Anjos – Assessoria de Imprensa / 65 996399715