Decisão do STF derrubou ação cível pública que equiparava áreas úmidas do Araguaia ao Pantanal

Mais de 4 milhões de hectares produtivos do Vale do Araguaia mato-grossense seriam severamente impactados, caso as áreas úmidas da região fossem classificadas como pertencentes ao bioma Pantanal. A afirmação é feita pelo deputado estadual Dr. Eugênio, que há três anos se opõe à tese que poderia minar a economia de 17 municípios influenciados pela atividade agropecuária na região. Na última sexta-feira (15), uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe alívio aos produtores do Araguaia ao derrubar a ação civil pública que tentava sustentar a teoria, já descartada por estudo técnico da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

A ampliação do significado de áreas úmidas em Mato Grosso, proposto por ação civil pública do Ministério Público, em 2023, mudaria o destino do Vale do Araguaia, dificultando o licenciamento ambiental para produção agropecuária em 4,2 milhões de hectares. O levantamento realizado pela equipe do deputado Dr. Eugênio leva em conta um estudo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) e indica que 17 municípios da região seriam afetados pela mudança na classificação.

Segundo estimativas, apenas em Cocalinho, mais de 1,6 milhões de hectares seriam produtivamente prejudicados, cerca de 96% do território. Em Luciara, estima-se que até 99% da área teria a viabilidade produtiva afetada, enquanto, em Novo Santo Antônio, cerca de 94% do território seria atingido.

A tese de que as áreas úmidas do Araguaia são equiparáveis ao Pantanal tentou suspender os efeitos da Resolução nº 45/2022 do CONSEMA, que regulamentava o uso sustentável deste território para agropecuária e outras atividades. 

“Foi uma ação civil pública impetrada contra a resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), que desconsiderou os indicativos técnicos sobre a região do Araguaia e a importância da agropecuária sustentável para os muitos municípios da região. Nós mobilizamos um trabalho político para se opor a essa tese, com base na ciência, e logo conseguimos provar tecnicamente que as áreas úmidas do Araguaia e do Vale do Guaporé não podem ser equiparadas ao bioma Pantanal”, explicou Dr. Eugênio.

Em 2024, a UFMT entregou um estudo técnico, contratado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que classifica as características das áreas úmidas do Araguaia e do Guaporé, descartando a comparação com o bioma Pantanal. 

O estudo embasou a Lei Complementar nº 829/2025, fruto de projeto de autoria do deputado Dr. Eugênio e coautoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos), que altera o Código Estadual de Meio Ambiente, regulamentando a exploração sustentável de áreas úmidas nos vales do Araguaia e Guaporé. A legislação exclui da qualidade de uso restrito as áreas que não são afetadas pelo pulso das inundações e/ou que não apresentam características de áreas úmidas. Uma vitória que trouxe segurança jurídica aos produtores rurais e garantiu a continuidade do desenvolvimento econômico do Araguaia.

Na última sexta-feira (15), o ministro Gilmar Mendes, do STF, reconheceu usurpação de competência e extinguiu a ação civil pública que questionava o uso produtivo de terras em áreas úmidas de Mato Grosso. Para o deputado Dr. Eugênio, a decisão reforça essa garantia de segurança, reduzindo possibilidades de novos questionamentos e entraves jurídicos nos licenciamentos ambientais.

“Esperamos que esse tenha sido o episódio final dessa briga. Restringir a produção do Araguaia é paralisar o desenvolvimento na região. Estamos falando da desvalorização de um grande território, que levaria a perdas na arrecadação dos municípios, baixa nos empregos diretos e indiretos gerados pelo agro e redução na qualidade de vida das pessoas, que lutaram tanto para que a região crescesse. Nós conseguimos evitar uma perda gigante para o estado de Mato Grosso e estamos muito felizes com essa conquista”, destacou o deputado.