Deputado Valdir Barranco tem lei sancionada que acaba com APF e cria licenciamento ambiental simplificado para agricultura familiar em Mato Grosso

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) teve sancionada, no último dia 4 de maio de 2026, a Lei nº 13.349 , de sua autoria, que institui o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais em Mato Grosso. A nova norma tem como foco principal destravar processos burocráticos, sem abrir mão da responsabilidade ambiental prevista no artigo 225 da Constituição Federal.

Pelo texto da lei, o licenciamento simplificado substitui a antiga Autorização Provisória de Funcionamento (APF) e passa a ser realizado por meio de sistema eletrônico integrado, garantindo mais agilidade e transparência. Para aderir ao novo regime, o produtor deverá cumprir requisitos como a inscrição regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ausência de embargos ambientais na propriedade e a apresentação de declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade por eventuais danos.

A legislação também estabelece que o monitoramento e a fiscalização continuarão sendo realizados pelo órgão ambiental estadual, com apoio de tecnologias como imagens de satélite e geoprocessamento. Além disso, reforça que o produtor não está isento de cumprir as normas de proteção à vegetação nativa, recursos hídricos e demais legislações ambientais vigentes.

Barranco destacou o impacto direto da medida na vida de quem vive da terra. “Essa lei nasce da luta de quem acorda cedo, enfrenta o sol, a chuva e nunca desistiu do seu pedaço de terra. Não é favor, é direito. Estamos acabando com uma burocracia que travava sonhos, impedia acesso ao crédito e sufocava a produção. Agora, o pequeno produtor vai poder trabalhar com dignidade, com licenciamento rápido, sem abrir mão da preservação ambiental”.

O parlamentar também enfatizou o caráter social e econômico da nova legislação. “Quantas vezes o agricultor perdeu oportunidade porque faltava um papel? Quantas vezes o crédito não saiu por causa da demora? Essa realidade muda agora. Com o licenciamento simplificado, o produtor acessa o Pronaf, investe, produz e fortalece a economia da sua comunidade. É uma vitória de quem produz alimento para Mato Grosso e para o Brasil”.

Barranco ainda reforçou que a implementação da lei será acompanhada de articulação com órgãos e entidades do setor. “Nos próximos dias, vamos reunir a Sema, a Empaer, os sindicatos e as prefeituras para garantir que essa lei funcione na prática. Queremos um sistema acessível, com apoio direto ao produtor. Essa conquista precisa chegar na ponta, onde está quem mais precisa”.

A Lei nº 13.349 representa um avanço na tentativa de equilibrar desenvolvimento rural e preservação ambiental, ao mesmo tempo em que busca garantir condições mais justas para a agricultura familiar no estado.