Projeto de lei que propõe corte de 70% em taxas e multas para pequenos produtores é aprovado na ALMT

Um projeto de lei do deputado estadual Fabio Tardin (PSB), aprovado em primeira votação nesta quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), propõe mudanças na Lei nº 10.486/2016, que regulamenta a defesa sanitária animal no Estado. A iniciativa busca garantir tratamento diferenciado a pequenos produtores e agricultores familiares, que atualmente arcam com as mesmas taxas e penalidades aplicadas aos grandes proprietários rurais.

Pelo PL nº 981/2025 , essas cobranças (referentes a serviços técnicos, administrativos, laboratoriais e também às penalidades financeiras) seriam reduzidas em 70% para agricultores familiares e produtores de menor porte. Para ter direito ao desconto, o produtor precisará comprovar essa condição junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT).

Segundo a  Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e entidades ligadas à agricultura familiar, milhares de produtores no estado sobrevivem da pecuária em regime de subsistência, com propriedades de baixa tecnologia e, muitas vezes, sem acesso à assistência técnica.

Fabinho argumenta que aplicar as mesmas taxas a pequenos e grandes produtores é desproporcional. “Essas cobranças não têm função de arrecadação, mas de custear o trabalho de fiscalização sanitária. Já as multas têm caráter educativo, não de arrecadar dinheiro. O que propomos é apenas um redutor proporcional, porque não é justo tratar da mesma forma quem tem uma grande estrutura e quem luta para manter uma pequena propriedade”, explicou.

O parlamentar também lembra que muitos agricultores familiares têm dificuldade para compreender e cumprir todas as normas técnicas da defesa agropecuária. “Muitos não recebem orientação contínua e vivem longe das unidades regionais do Indea. Quando são multados, valores fixos como 27 Unidades Padrão Fiscal (UPFs) por infração podem inviabilizar a continuidade da atividade. E são justamente esses pequenos que ajudam a garantir a segurança alimentar local e preservam práticas agroecológicas”, acrescentou.

Com a proposta, Fabinho espera promover mais justiça fiscal, estimular a regularização e fortalecer a sanidade animal em Mato Grosso, sem penalizar desproporcionalmente os pequenos produtores.