Vereador cobra cumprimento de lei que obriga escolas e transporte escolar a divulgarem o Disque 100

Por meio do Requerimento 281/25, o vereador Adir Cunico (NOVO) está cobrando do Poder Executivo o cumprimento da Lei Municipal nº 3670/25 que obriga escolas municipais e ônibus do transporte escolar a afixarem placa com o número do disque-denúncia contra a exploração sexual de crianças e adolescentes (Disque 100). A placa deverá ficar em local visível ao público com informações claras e objetivas sobre como e onde denunciar casos de abuso sexual infantil e violência doméstica. A intenção é oferecer, principalmente à criança e ao adolescente, o caminho para que façam as denúncias.

O parlamentar destaca que a lei entrou em vigor em julho passado, porém ainda não foi implantada. “Dada a importância desse serviço diante dos índices de violência dessa natureza que têm aumentado consideravelmente, estamos cobrando o imediato cumprimento da legislação”, cobra.

Para Adir, é fundamental que crianças e adolescentes saibam onde e como denunciar o abusador casos de abuso e violência sexual. “Por meio do Disque 100, gratuito e de abrangência nacional, todo cidadão ou cidadã pode comunicar casos de violência sexual praticados contra meninos e meninas. O anonimato do autor da ligação é preservado e as denúncias são encaminhadas às autoridades competentes”, finaliza.