Em uma decisão que representa um triunfo da legalidade sobre a pressa, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu recomendação oficial para que a Prefeitura de Nobres não prorrogue o contrato de concessão com a ESAN – Empresa de Saneamento de Nobres EPP até o julgamento final de representação protocolada por vereadores do município.
A medida, assinada pelo conselheiro relator Gonçalo Domingos de Campos Neto no Processo nº 2094703/2025, atende a pedido dos vereadores Emerson Flávio de Andrade, Arquimedes Dias Pedrozo, Zilmai Ferreira de Jesus, Valdo Silva de Almeida e Eva Valdineia Pereira. O grupo denunciou a tentativa do Executivo Municipal de prorrogar antecipadamente por mais 30 anos o Contrato de Concessão nº 01/98, que só venceria em 2029.
O X da Questão
A representação escancara irregularidades graves:
Contrato atual válido até 2029 com previsão de prorrogação automática de 10 anos
Empresa nunca implantou sistema de esgotamento sanitário (previsto para 2006)
Não pagou outorga de R$ 500 mil
Não repassa 3% mensais de faturamento ao município
Mesmo inadimplente, prefeitura sancionou lei autorizando nova prorrogação
Decisão Histórica
O conselheiro relator considerou "prudente recomendar à gestão municipal que não assine nenhum termo aditivo nem prorrogue o contrato vigente" até análise completa do caso pelo Tribunal. A decisão destaca que o TCE-MT examinará as possíveis irregularidades, incluindo violação do dever constitucional de licitar e risco de lesão ao erário.
Fala dos Vereadores
"É uma vitória do povo de Nobres. O Tribunal de Contas reconheceu a gravidade e recomendou que o contrato não seja prorrogado até o julgamento do mérito. Isso impede que um ato ilegal se consolide", comemoraram os autores da denúncia.
A decisão do TCE-MT representa um marco no fortalecimento do papel fiscalizador do Legislativo e na defesa do interesse público, garantindo que a população nobrense não seja prejudicada por mais três décadas de um contrato marcado por descumprimentos históricos.