Estado confirma isenção em 2026 da Taxa de Segurança Contra o Incêndio a empresas e Diego defende perdão fiscal

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), na terça-feira (4), defendeu o perdão fiscal às empresas que não pagaram a Taxa de Segurança Contra o Incêndio (Tacin) desde 2021.

Diego fez este posicionamento ao secretário-adjunto de Orçamento, Ricardo Capistrano, durante audiência pública realizada para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que prevê receita e despesa equivalente a R$ 40 bilhões para 2026.

O Governo do Estado cobra a Tacin para custear as vistorias do Corpo de Bombeiros, cuja finalidade é evitar incêndios. Acontece que, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a taxa por considerá-la inconstitucional. A Suprema Corte, entretanto, em março deste ano, cancelou o entendimento anterior e julgou legítima a cobrança.  

“Nós temos o desejo de remissão dessas dívidas, afinal de contas a cobrança será dos últimos cinco anos. Vocês [da Sefaz] não lançavam essa previsão [da cobrança] porque sabiam do entendimento jurisprudencial consolidado pela inconstitucionalidade e, de um dia para o outro, isso muda. Justificaria fazer uma lei perdoando isso [as pendências] e olhando para o futuro”, disse.

O deputado avaliou que a Sefaz tem uma “ânsia arrecadatória” que deveria ser minimizada para conceder o perdão fiscal às empresas.

Além disso, ele pontuou que a mudança de entendimento do STF sobre a Tacin surpreendeu e gerou temor aos empreendedores mato-grossenses. Em reuniões anteriores, o parlamentar estimou que a cobrança acumulada pode alcançar cifras bilionárias.

“A ânsia arrecadatória da Fazenda Pública não é fácil. Sei que tem questões legais que precisariam ser superadas, mas, a meu ver, esse perdão fiscal seria possível”, observou.

“A Tacin havia sido declarada inconstitucional pelo STF. Agora, em agosto, o STF mudou o entendimento em uma decisão surpreendente. Ficamos impressionados, porque há um temor por parte dos empreendedores e o Estado pode cobrar a Tacin”, completou.

Decisão não contemplada - O secretário-adjunto de Orçamento, Ricardo Capistrano, confirmou que o Governo do Estado não prevê cobrar as dívidas relativas à Taxa de Segurança Contra o Incêndio (Tacin) em 2026. A cobrança não foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Atualmente, a PLOA está sendo discutida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT. Se aprovada, todos os deputados devem analisá-la em plenário.

Capistrano explicou que, como o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Tacin constitucional em agosto deste ano, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) não teve “tempo hábil” para incluí-la nas contas de 2026.

“A proposta orçamentária de 2026 não contempla nada referente a isso [Tacin], porque a decisão [do STF] foi no mês de agosto e já tínhamos feito as previsões e os recursos estavam distribuídos. Não teríamos tempo hábil para fazer ajustes, então a mudança de direcionamento do STF não foi contemplada. Isso teria que ser reavaliado e discutido se teríamos espaço”, concluiu.