Muito além do diagnóstico: Advogada detalha os direitos essenciais de pessoas com autismo e das famílias cuidadoras

O desconhecimento sobre a legislação ainda é uma das maiores barreiras enfrentadas pelas famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para jogar luz sobre as garantias legais voltadas aos autistas e aos seus cuidadores, o videocast Talk Connect recebeu a advogada previdenciária Ana Chiodelli. Especialista na área e mãe atípica, Ana transformou a sua própria vivência numa trincheira de defesa pelos direitos de quem mais precisa de suporte do Estado e das instituições.

A imersão da advogada na área jurídica voltada às pessoas com deficiência foi impulsionada pela sua realidade em casa, logo após o diagnóstico do filho.

"A maternidade me levou a questões muito além do diagnóstico. Como terapias, a questão da escola, tratamentos, medicamentos, inclusão e os benefícios que eu poderia conseguir para o meu filho. Eu vi o quanto é necessária essa informação para as famílias e isso me fez querer aprofundar nesse assunto", destacou Ana Chiodelli, pontuando que a rotina atípica exige muito mais do que apenas suporte emocional.

Durante a entrevista, a advogada abordou a extensão da Lei Berenice Piana, que enquadra os autistas como pessoas com deficiência para todos os fins legais, independentemente do nível de suporte exigido. A lista de direitos é vasta e abrange a inclusão escolar obrigatória sem custos adicionais, acesso ao Plano Educacional Individualizado (PEI), passe livre no transporte intermunicipal e interestadual, além da possibilidade de saque do FGTS para o custeio de tratamentos.

O peso sobre os cuidadores e a desmistificação do BPC/LOAS
Além das garantias voltadas diretamente às crianças e adultos com TEA, a conversa ressaltou os direitos acessíveis aos cuidadores, que carregam uma exaustiva carga física e financeira. No setor público, pais de autistas podem conquistar a redução da jornada de trabalho em até 50%, sem nenhuma perda salarial, para acompanhar os filhos nas terapias. Há também previsões para a dedução integral de despesas escolares no Imposto de Renda e a isenção de IPVA e demais tributos na compra de veículos novos.

A especialista também aproveitou para derrubar os mitos que cercam o principal benefício buscado pelas famílias no INSS: o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Segundo Ana, um dos maiores equívocos da sociedade é acreditar que o simples diagnóstico garante o recebimento do recurso financeiro.

"Não é pelo fato de ter sido diagnosticado com o autismo que já vai ter direito ao BPC. É necessário cumprir alguns requisitos e, além da deficiência e do impedimento a longo prazo, é necessário também cumprir o requisito da renda", esclareceu a advogada, informando que a lei não exige um grau severo de suporte, mas avalia rigorosamente a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar.

Não é favor, é lei
Outro ponto sensível tratado no bate-papo foi a postura de escolas e planos de saúde. No caso de recusa de matrículas por instituições de ensino sob a alegação de falta de estrutura, a advogada foi categórica ao afirmar que a prática configura crime e gera direito a indenizações por danos morais. Em caso de negativas arbitrárias do INSS ou cancelamento de terapias por planos de saúde, a orientação é exigir a justificativa por escrito e acionar a Ouvidoria e as vias judiciais imediatamente.

A advogada lembrou ainda que, ao chegar à vida adulta, obrigações como o alistamento militar e o título de eleitor também se aplicam aos autistas. Contudo, é perfeitamente possível solicitar a isenção legal de tais serviços, dependendo do laudo e mediante um requerimento fundamentado.

Ao encerrar a sua participação, Ana Chiodelli enviou uma mensagem direta, exigindo respeito prático à legislação inclusiva, longe de visões assistencialistas.

"A orientação que eu deixo é que esses direitos não são favor, são direitos previstos em lei. Cada autista é um ser individual, tem as suas peculiaridades, mas o autismo não limita a capacidade de uma pessoa. A gente precisa acolher e dar um suporte melhor", cravou a especialista.

A entrevista completa traz um verdadeiro roteiro prático e jurídico para quem precisa lutar por igualdade e já está disponível no canal do Talk Connect no YouTube.