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O Governo do Estado de Mato Grosso sancionou a Lei 13041/2025 que institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública. A medida abrange tanto os que estão em serviço ativo quanto os aposentados. A lei, de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), foi publicada no Diário Oficial do Estado do ultimo dia 17.
A nova identidade, denominada “Funcional Digital”, será expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e poderá ser apresentada por meio eletrônico, como smartphones e tablets. A versão impressa do documento continuará sendo emitida, sendo a funcional digital sua equivalente eletrônica.
De acordo com a lei sancionada, a Funcional Digital terá a mesma validade jurídica do documento físico em todo o território estadual. Ela será aceita para todos os fins legais e regimentais, tanto dentro das corporações quanto per órgãos públicos e privados, facilitando a identificação segura e ágil dos agentes.
A justificativa da Lei destaca que a medida segue uma tendência nacional de digitalização de documentos públicos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), trazendo modernização e praticidade. No entanto, o principal objetivo da lei é a proteção da vida dos profissionais de segurança.
“O objetivo da Funcional Digital é preferencialmente garantir a segurança dos profissionais, pois com o documento virtual, eles não serão identificados tão facilmente por bandidos, diminuindo assim os riscos de sofrerem, por exemplo, tentativas de homicídio. Além disso, trará maior comodidade e facilidade ao profissional de segurança que terá a sua identificação na tela do seu celular, assim como já funcionada a CNH, a nível Federal”, explicou o deputado Thiago Silva.
“Importante lei de autoria do deputado Thiago, que garantirá ainda mais segurança aos policiais civis, militares e demais agentes de segurança pública do Estado de Mato Grosso. Parabenizo o nobre deputado pela brilhante iniciativa”, destacou o veterano 2º Ten. PM RR Aparecido Silva.
“A nova lei de autoria do deputado Thiago representa um avanço importante, trazendo mais segurança aos policiais civis, militares e demais agentes de segurança pública de Mato Grosso. Registro meus cumprimentos ao nobre parlamentar pela valorosa iniciativa”, ressaltou o veterano 2º Tenente PM RR Magalhães.”
O Poder Executivo terá um prazo de 60 dias para abrir licitação destinada à contratação de um serviço para desenvolver e implementar um aplicativo seguro para a emissão, porte e apresentação da Funcional Digital. O edital conterá cláusulas rígidas de responsabilização da empresa contratada, com sanções civis e administrativas em caso de comprometimento da segurança e do sigilo das informações dos agentes.
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